Projetos de Lei



PL 11098/2018

AUTOR: PODER EXECUTIVO

APRESENTAÇÃO: 30/11/2018

EMENTA: Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.




PL 11217/2018

AUTOR: DOMINGOS NETO – PSD/CE

APRESENTAÇÃO: 18/12/2018

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.




PL 4027/2015

AUTOR: MARCELO BELINATI – PP/PR

APRESENTAÇÃO: 15/12/2015

EMENTA: Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.




PL 214/2019

AUTOR: ROBERTO DE LUCENA – PODE/SP

APRESENTAÇÃO: 04/02/2019

EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.



PL 11038/2018

AUTOR: CARLOS HENRIQUE GAGUIM – DEM/TO

APRESENTAÇÃO: 27/11/2018

EMENTA: Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes.




PL 308/2019

AUTOR: RUBENS OTONI

APRESENTAÇÃO: 04/02/2019

EMENTA: Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.




PL 908/2019

AUTOR: AMARO NETO – PRB/ES

APRESENTAÇÃO: 19/02/2019

EMENTA: Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi.




PL 7081/2010

AUTOR: SENADO FEDERAL – GERSON CAMATA – PMDB/ES

APRESENTAÇÃO: 07/04/2010

EMENTA: Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.




PL 566/2019

AUTOR: VICENTINHO JÚNIOR – PR/TO

APRESENTAÇÃO: 08/02/2019

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.




PL 11263/2018

AUTOR: CARLOS HENRIQUE GAGUIM – DEM/TO

APRESENTAÇÃO: 20/12/2018

EMENTA: Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.




PL 455/2019

AUTOR: VALMIR ASSUNÇÃO

APRESENTAÇÃO: 05/02/2019

EMENTA: Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas



PL 133/2019

AUTOR: RENATA ABREU – PODE/SP

APRESENTAÇÃO: 04/02/2019

EMENTA: Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.




PEC 427/2018

AUTOR: REJANE DIAS – PT/PI

APRESENTAÇÃO: 20/06/2018

EMENTA: Altera os artigos 7, 23, 24, 37, 40, 41, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal, para alterar e padronizar a correta nomenclatura das pessoas com deficiência.