Decretos Federais



DECRETO Nº 7.61217 de novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.




DECRETO Nº 7.25604 de agosto de 2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.




DECRETO Nº 7.03721 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.




DECRETO Nº 6.21426 de setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.




DECRETO Nº 3.95608 de outubro de 2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.




DECRETO Nº 3.69119 de dezembro de 2000

Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.




DECRETO Nº 3.29820 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.




DECRETO Nº 91406 de setembro de 1993

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.




DECRETO Nº 7.70525 de março de 2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




DECRETO Nº 7.66023 de dezembro de 2011

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.




DECRETO Nº 7.61717 de novembro de 2011

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.




DECRETO Nº 7.61317 de novembro de 2011

Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.




DECRETO Nº 7.51230 de junho de 2011

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências.




DECRETO Nº 7.23519 de julho de 2010

Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.




DECRETO Nº 6.98013 de outubro de 2009

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.




DECRETO Nº 6.03907 de fevereiro de 2007

Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.




DECRETO Nº 5.90421 de setembro de 2006

Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.




DECRETO Nº 5.62622 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.




DECRETO Nº 5.29602 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.